norma nº 2053/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº20S3 DE 17 DE Sondo DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2021 (fonte: 271), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 43 de “Sonho de 2021.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
]
Publicado no Jornal
E Maria de Fáti checo Diário Oficial de Quissamã
Biodt Prefeita em XX 1 06 12024
“ Edição: AS d+ o
Marcio Oliver essanhi Ade.
Presidente
de Souza
ar de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
E]
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã »
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 271 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 271 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 271 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
[o códicOs CT VALORES. [|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
1540 | 3350.39 480.000,00
36.01-10.302.0009.2.083
TOTAL Do [o | 480.000,00]
Câárnara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único
Je 4 Oy J0M
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente