norma nº 2055/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã N
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 2055 DE 4/* DE Suvno DE2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.340.407,55.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 2.340.407,55 (dois milhões, trezentos e quarenta mil,
quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender demandas
da Secretaria Municipal de Educação com recursos oriundos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, provenientes do Termo de Compromisso
Nº 202103129-1, objetivando a construção de uma nova escola na localidade de Morro
Alto.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 4% de Sonho de 2021, publicado no Jornal .
APROVADO im A 1 06 18081
TURNO ÚNICO Maria de Fá eco Edição ASIAN
Prefeita Ê
-CÊ) or ado: de Boi
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Marcio O) volta Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã N
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES ||
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.025 2.340.407,55
| TOTAL 2.340.407,55
mm
Câmara Municipal de Ed
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO Único
|-Je 4 6) 2091
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente