norma nº 2056/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã à
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº205GDE |TDE Junho DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 250.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamã, h3 de Junho — de 2021.
Câmara Municipal de Maria de Fá eco .
Quissamã - Rj a |
APROVADO Penna publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
em J% 1 06 [20
Presidente o cenador de Apoio
Coordena e Governo
Administrativo d
matrícula: 207
FMS
20.01-13.392.0070.2.127
ANEXO |
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021)
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021)
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021)
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021
UTILIZADO NESTA MENSAGEM
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Je sy 890u
Ed
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã q
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
SALDO DISPONÍVEL:
58.830.679,17
88.214.293,77
29.383.614,60
4.491.400,00
574.512,00
869.700,00
2.078.000,00
3.019.000,00
300.000,00
1.000.000,00
4.904.500,00
150.000,00
1.220.000,00
383.150,00
10.143.352,60