norma nº 2057/2021

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 405+DE 4% DE Sunno DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2021 (fonte: 258), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
O Quissamã, x de Junho de 2021.
Aro publicado no Jornal
TURNO único Diário Oficial de Quissamã
em Ar 06 12024
Edição: ASQIA =
Marcio Oliveirá Pessanha Maria d checo
Presidente Prefeita SRS SOUZS
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 258 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 258 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 258 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ na
APROVADO
TURNO ÚNICO
des
Marcio Olive
Presidente