norma nº 2060/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZOGO DE TM DE SUNMO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a visita virtual, por
meio de videochamadas, de familiares a
pacientes internados em decorrência do
novo coronavírus - COVID-19, no âmbito
do Município de Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra. Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Deverão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares
a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus - Covid- 19, no âmbito do
Município de Quissamã.
81º - Para a implementação do disposto no caput, deverão ser aplicados todos os
protocolos sanitários e de segurança, de modo a proteger os profissionais da saúde.
82º - A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo profissional
responsável pelo tratamento do paciente.
Art. 2º - Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, se necessário, a
operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta Lei, respeitando-se as
particularidades e limitações de cada equipamento.
Art. 3º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, CU de SUNHO de 2021.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Maria de Fáti checo Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Edição: ASDE
Marcio Olivelrá Pessanha É SOUZA
Presidente bis: ELE Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207