norma nº 2062/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 —- Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºS0G32 DEOC DE SoLNO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 240.354,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 240.354,00 (duzentos e quarenta mil e trezentos e
cinquenta e quatro reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 96 de Solho de 2021.
Maria d ima Pacheco
Cárnara Municipal “de Prefeita no
Quissamã - RJ Publicado no Joi
ERES ERAS Diário Oficial de Quissamc
TURNO ÚNICO em OG | 0% 1203
bg pe soa
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
— cóDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO |
FMS |
'36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1548 | 3390.39 114,00
'36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1549 3390.39 235,00,
36.01 - 10.301.0058.2.191 | 3390.39 240.005,00 |
| TOTAL 240.354,00]
Cárnara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
—DO (De 190
>
Marcio Olivêira Pessanha
Presidente