norma nº 2063/2021

|
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2063 DEOGDE SuLNO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 74.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes
no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, oG6 deéSolho de 2021.
Presidente
cem e mrrerem arm oaneteo: Diái io O ) Juissan |
Cârnara Municipal de Maria d a Pacheco Em. na / + 130
RE issamã - RJ Prefeita ,
FROVADO Edição: AS4 A =
a JO ÚNICO ; emma
Roseitier, Ge Souza,
dor de Apol
REA /20M náo de Governo
TT N entar Matricula: 20
Marcio Oliveira Pessanha
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
Do É “cópicos |
| VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA [1 DESPESA | REFORÇO “| ANULAÇÃO |
'PREFEITURA MUNICIPAL
|39.01 - 18.544.0017.2.080 | 1551 | 3390.39
40.01 - 20.607.0036.2.080 | 1287 3390.39
TOTAL |
| 74.000,00
74.000,00 |
74.000,00]
Ta. 000, 00
E Câmara m Municipal, de
| Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Marcio Olivêira Pessanha
Presidente
+ig