norma nº 2066/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINCSOGGDE Of DE SucHo DE 2021.
“Dispõe sobre a implantação do Programa
PRIMEIROS PASSOS, um benefício Assistencial,
que consiste na concessão de auxílio financeiro
para uso exclusivo de compra de pão, leite e
manteiga para as famílias de baixa renda.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Quissamã o “PROGRAMA PRIMEIROS
PASSOS”, no qual fica autorizado pelo Poder Executivo conceder auxílio financeiro para
compra exclusiva de pães do tipo francês, manteiga e leite, objetivando a redução das
carências alimentares das famílias, principalmente das crianças.
8 1º O Programa será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Quissamã
que fará o cadastro e seleção dos beneficiados, conforme a política da Assistência Social.
8 2º O Programa Assistencial de que trata a presente Lei, beneficiará as famílias residentes
e domiciliadas no Município de Quissamã há no mínimo 3 (três) anos, cuja renda familiar
não exceda dois salários-mínimos, e, que estejam devidamente cadastradas no Cadastro
Único e nos CRAS existentes no Município de Quissamã.
8 3º Será pré-requisito para concessão do benefício, que a família tenha em sua”
composição familiar, pelo menos uma criança de O (zero) a 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e
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29 (vinte e nove) dias de idade.
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Art. 2º O valor do auxílio financeiro será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
mensais, sendo o beneficiário apenas um integrante do grupo familiar.
8 1º O auxílio financeiro será pago aos pais ou responsáveis da criança, preferencialmente,
por meio de cartão magnético, denominado “PRIMEIROS PASSOS”, ou por crédito em
conta bancária de sua titularidade, sendo este último apenas em casos excepcionais.
a) o cartão magnético será operacionalizado por sistema informatizado, sem custos para o
usuário, mediante a disponibilização de crédito pecuniário para aquisição exclusiva de itens
destinados exclusivamente à alimentação dos beneficiários conforme descrito no art. 1º,
sendo vedada sua utilização para outros fins.
b) cartão magnético será adquirido pelo Município através de regular processo
administrativo e deverá obedecer às normas de segurança inerentes às transações
realizadas por meio de pagamentos eletrônicos, mediante a utilização de senha individual e
intransferível.
c) os titulares dos cartões a que se refere a presente Lei serão os responsáveis legais pelo
beneficiário, assim considerados aqueles, que nesta qualidade, possuam seus dados
cadastrais arquivados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
d) haverá credenciamento do referido cartão, nas Padarias e Minimercados, localizados
exclusivamente no Município de Quissamã.
8 2º Todos beneficiários deverão manter seus dados cadastrais ativos e atualizados
incluindo o NIS.
Art. 3º Serão atendidas pelo Programa Primeiros Passos, famílias que preencham os
requisitos acima indicados, conforme disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
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Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no que for pertinente
e caso necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamáã/RJ, of de DSolho de 2021.
APROVADO
TURNO ÚNICO MARIA DE FÁ HECO
. Prefeita
livêira Pessanha
Presidente
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im A& 1 0X (2024
Edição: ASS4
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio o
Administrativo de Govern
Matrícula: 207