norma nº 204/1993

Clara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
KO USO Dk SUAS ATRIBUIÇÕES IE
GAIS DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Dispõe sobre a proibição de plantio de gaiolinha na área urbana do luni-
cípio
árte 1º - Pica proibido o plantio de gaiolinha na área urbana do Municí-
pãos
art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Me de Quissamã, 44 de ymarnro de 1993,
b)
Presiccnte