norma nº 2078/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº3078 DEOS DE AcosO DE 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E/OU ÁUDIOS
EDUCATIVOS NAS ABERTURAS DE SHOWS
MUSICAIS E EVENTOS CULTURAIS NO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória à exibição de vídeos e/ou áudios educativos nas
aberturas de shows musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos pelo
governo ou pela iniciativa privada, no município de Quissamã.
$1º Entende-se como eventos culturais os eventos musicais, teatrais de dança
e festas folclóricas.
82º Os vídeos e/ou áudios que trata o caput deste artigo deverão ter duração
mínima de 1 minuto e serão exibidos de forma que todos os participantes do
evento possam assistir e/ou escutar.
Art. 2º. Os organizadores do evento poderão escolher à temática do vídeo ou
áudio educativo a ser passado dentre os seguintes temas:
I- Malefícios do uso do cigarro, bebidas alcoólicas e drogas entorpecentes;
Il- Contra o abuso ou aliciamento de menores;
Hl- Contra a violência doméstica;
IV- Prevenção de DST/AIDS;
Parágrafo Único - Os vídeos e/ou áudios deverão ser disponibilizados pelo
Poder Executivo através de links em suas redes sociais e em seu Web Site.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao responsável
pelo evento multa no valor de 25 URMg, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 180 dias a contar da data da sua
publicação.
-— —Quissamã,os de Asc de 2021.
Câmara Munic pal de
Quissamã - Rj
APROVADO Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO MARIA D IA PACHECO" iário Oficial de Quissamã
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30, 06 / Vol Prefei Em OG , 0% [JO]
— > — Edição: AS85
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Marcio (a vira Pessanha o
Presidente Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207