norma nº 205/1993

Osmar Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 0205 DE 24 DE smbuo DE 1993.
A CÊMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES IE
GAIS DECRETA E EU SANCIONO A
Dispõe sobre concessão de cesta básica.
art, 1º — Fica o Poder ixecutivo autorizado a conceder cesta básica aos
pescadores carentes na época da defesa do pescado da Zarra do
Purado,
art. 2º — Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura li. de Quissaftã, em 59 de qmússo de 1993,
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Câmara Municipal de Quissamã - RJ
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Presidente