norma nº 2090/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 3940 DE l& DEScremBro DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 93.968,82.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 93.968,82 (noventa e três mil, novecentos e sessenta e oito
reais e oitenta e dois centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de
Educação com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, provenientes do Termo de Compromisso de Emendas Nº 202102621-5,
objetivando aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha para atender as Unidades
Escolares do Ensino Fundamental.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes do
Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Mun al de,
Quissamã - Rj
AR RO LIDA) Quisamá, Ae de Se termas de 2021.
TURNO ÚNICO |
—AS 4 OA j0M |
= Maria de Fáti acheco
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO .
PESSANHA:08386330724 Bados mo obs vero estos Prefeita
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Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
o CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL o
33.01 - 12.361.0020.1.058 1561 4490.52 93.968,82
TOTAL] 93.968,82
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