norma nº 2092/2021

ASI DOM
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 2042 DE AG DESeremBrlo DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 230,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes
no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de Selemwe de 2021. publicado no Jornal
Câmara Municipal de Diário Oficial de Quissam
Quissamã - RI
APROVADO im AXL on | 292
TURNO ÚNICO Maria abs checo sa
Prefeita
Assinatura
Lhciana Silva dos Santos
oordenador de Apoio
a! MARCIO OLIVEIRA det
PESSANHA:0838633072 PESSANHA:08386330724
4
Dados: 2021.09.15 15:47:11 -03'00'
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL E .
33.01 - 12.367.0018.2.088 1562 | 3390.93 230,00
33.01 - 12.367.0018.1.052 811 | 449052 230,00
TOTAL| 230,00 230,00
Ty