norma nº 2093/2021

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 9943 DENG DEScrempro DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 7.637.985,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 7.637.985,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil e novecentos
e oitenta e cinco reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO
I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, AG de Se leram de 2021.
Quissarmã - Rj
REROVADO
TURNO ÚNICO Maria áti lacheco
PESSANHA;O 24
8386330724 15:33:01 0300
Publicado no Jornal
MARCIO Assinado de forma Diário Oficial de Quissamã
digital por MARCIO
PESSANHA:083863307
OLIVEIRA | otvera am VE OQ CÓCI
MA.
Edição:
Dados: 2021.09.15
Renan Barcelos Severidno
Apoio
Coordem e
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
SETEMBRO A DEZEMBRO/2020 54.748.717,85
JANEIRO A AGOSTO/2021 148.356.137,03
MÉDIA DO PERÍODO (SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021) 16.925.404,57
TENDÊNCIA (SETEMBRO À DEZEMBRO/2021) 75.183.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.539.137,03
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 7.637.985,00
SALDO DISPONÍVEL: 32.212.463,03
17
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Do cóDiGOS T VALORES |
| PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0043.2.205
21.01-04.122.0029.2.095
21.01-04.126.0029.2.145
21.01-04.126.0039.2.140
26.01-27.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
33.01-12.361.0020.1.058
33.01-12.361.0020.2.009
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.362.0021.2.124
.01-12.365.0019.2.098
33.01-12.365.0019.2.099
139.01-15.451.0034.1.039
39.01-15.451.0034.2.091
39.01-15.451.0034.2.091
39.01-15.451.0034.2.263
.01-04.122.0029.2.095
50.01-04.122.0029.1.051
FMS
36.01-10.122.0034.2.225
36.01-10.122.0059.2.095
|36.01-10.301.0058.1.047
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
|36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.186
36.01-10.302.0009.2.186
36.01-10.302.0009.2.186
36.01-10.303.0016.1.093
36.01-10.303.0016.2.058
7.637.985,00