norma nº 2094/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 2044 DEAG DESeremero DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 300.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 4 & de Selemno de 2021.
Câmara Municipal de |
Quissamã - Rj |
Publicado no Jornal
APROVADO | Diário Oficial de Quissamã
TURNO UNICO Maria Pacheco
AS, 04 /M0M Predio
AÍ. Assinado de forma digital
MARCIO OLIVEIRA por MARCIO OLIVEIRA
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724 Renaa SE Sevendno
Dados: 2021.09.15 a rd
d28/28 1541:11-0300 eu
Matricula: 2630
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
l o CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO
[o o E
36.01 - 10.302.0009.2.028 1563 3190.04 300.000,00
TOTAL] "300.000,00
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