norma nº 2095/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 204 SDE LG DEScempRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 14.269.939,06.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 14.269.939,06 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e nove mil,
novecentos e trinta e nove reais e seis centavos), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes nos ANEXO I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties e FUNDEB), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, AG de Sete wn de 2021.
Publicado no Jornal
[Câmara Mm = ——, Maria de acheco Diário Oficial de Quissamã -
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Quissamã - Hj Prefeita Em, E OI, CO
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APROVADO
TURNO ÚNICO Eai
MARCIO OLIVEIRA | Assinado de forma digital por MARCIO Rendh Barci elos Severian ó
“OLIVEIRA PESSANHA:08386330724 Coordeira de Apoio
PESSANHA: 08386330724 Dados: 2021.09.15 15:49:10 -03'00' diministtativo de Governo
Matrícula: 2630
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 —- Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO 1
FONTES: ROYALTIES
SETEMBRO A DEZEMBRO/2020 54.748.717,85
JANEIRO A AGOSTO/2021 148.356.137,03
MÉDIA DO PERÍODO (SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021) 16.925.404,57
TENDÊNCIA (SETEMBRO À DEZEMBRO/2021) 75.183.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 223.539.137,03
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO AUTILIZAR 2021 8426595703
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215.00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO.NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0069/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 18.832.273,97
x
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
28.01-11.331.0000.0.002
28.01-11.331.0000.0.002
28.01-11.331.0000.0.002
28.01-11.331.0000.0.002
28.01-28.694.0000.0001
33.01-12.364.0023.2.072
39.01-04.122.0038.2.171
39.01-15.451.0056.1.021
9.01-17.512.0048.2.093
50.01-04.122.0029.1.051
46.01-16.482.0033.1.094
46.01-16.482.0033.2.056
Lo TOTAL | TO À 13.369.939,06
1?
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
FONTES: FUNDEB
SETEMBRO A DEZEMBRO/2020 6.422.263,45
JANEIRO A AGOSTO/2021 14.442.162,75
MÉDIA DO PERÍODO (SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021) 1.738.702,18
TENDÊNCIA (SETEMBRO À DEZEMBRO/2021) 6.400.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 20.842.162,75
TOTAL ORÇADO 2021 15.710.560,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "900.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 4.231.602,75
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.219 3190.11
33.01-12.365.0019.2.221 3190.11