norma nº 206/1993

Cena Adeipal do Ouissanã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº Od06 DE 1d DE NAQXRO DE 1993,
B)
delibera e lu sanciono = seguin
te Lei:
Dispõe sobre o reajuste dos Servidores Municipais de Quissamã,
arte 1º — 08 salários dos Servidores e dos ocupantes de cargo em Comis —
são bem como as de funções gratificadas, terão un reajuste de
28,42% ( Vinte e Oito e Quarenta e Dois por Cento), referente!
, rá ?
ao mês de março de 1993,
arte 2º — AS despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas
no corrente exercício por conta das dotações consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º » Esta Iei entrará em vigor na deta de sua publicação, surtindo"
seus efeitos a partir de Ol de março de 1993,
Prefeitura li. de QuissghÃ, em 4% de MULO de 1993
Câmera Municige! “e Quissamã - RJ
ER 7 de sblideo
Z)
amaldo Gs + Queirós Mattoso
Frofeito Municipal
» >
AV2 ar,
Presidente