| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.500,00. |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEI Nº 21402 DE 22 DES<re mero DE 2021. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.500,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 22 de Setermyo de 2021. Câmara Municipal de | Exslasatria -R5 Mari Pacheco | APROVADO Pref publicado no Jorna TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã . 923 1/09 | do. Edição: M ARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO / NOLIVEIRA PESSANHA:08386330724 PESSANHA:08386330724 Dados: 2021.09.22 11:42:50 -0300' Assinasara Luciana Silva dos Santos Coordenador de Apoio de Atos Oficiais Matrícula: 6993 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO 1 CÓDIGOS | VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 26.01 - 27.122.0029.2.095 1566 | 3350.39 10.000,00 26.01 - 27.812.0045.2.064 1567 | 3390.31 10.000,00 26.01 - 27.812.0045.2.063 273 | 3390.39 20.000,00 IPMQ 47.01 - 09.122.0075.2.251 1568 | 3390.08 500,00 47.01 - 09.122.0075.2.251 1426 | 3390.33 500,00 TOTAL| 20.500,00] 20.500,00 Na | | | TURNO ÚNICO DA 4 0M 909 |. MARCIO OLIVEIRA | Assinado de forma digital por MARCIO PESSANHA:08386330724 Bados 20210922 114352 .0300"