norma nº 2103/2021

Câmara. Mun
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº 2103 DE 22 DEScremBrO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 360.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 268 e 276), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e $ 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de Selomlvs — de 2021. |
Tão publicado no Jornal
oo piário Oficial de Quissam
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TURNO ÚNICO Maria d acheco
Prefeita Edição:
DM 4 09 y 09 |
TT — Assinatura
Lúciana Silva dos Santos
MARCIO OLIVEIRA |, Assinado de forma digital por é oordenador de Apoio
/ MARCIO OLIVEIRA de Atos Oficiais
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24
Dados: 2021.09.22 12:16:34 -03'00'
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Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 268 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 268 180.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 268 180.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 180.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
Quissamã Rã
TURNO ÚNICO
—M/ 04 1 0bA
MARCIO OLIVEIRA | Assinado de forma digital por MARCIO
VOLIVEIRA PESSANHA:08386330724
PESSANHA: 08386330724 5; Dados: 2021.09.22 12:17:02 -03'00'
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Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 276 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 276 180.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 276 180.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | "180.000,00.
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
Cárnara. Munici
Quissamã -
APROVA DO
TURNO ÚNICO
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO
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PESSANHA: 08386330724 Dados: 2021.09.22 12:18:02 -03'00'