norma nº 2106/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºZ106 DE 30 DE SCEMBNO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de 200.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de STEMBRO de 2021.
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Câmara Mumia
ssamê - RJ '
IV ALEC Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO
Maria o checo Diário Oficial de Quissamã
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MARCIO OLIVEIRA | assinado de forma digital por
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ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.1.066 1569 4490.52 100.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 1570 3390.30 100.000,00
TOTAL 200.000,00
DA 7 09 7909)
Assinado de forma digital
MARCIO OLIVEIRA fede do errado
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724
/ Dados; 2021.09.30
330724 11:03:07 -03/00'
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