norma nº 2109/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºZ | OO DE 20 DESCOMPBNO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 283.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fontes: 277), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, & 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de SEIEAABNIO de 2021.
Maria de a Pacheco .
Prefeita Publicado no Jornal
1
TURNO ÚNICO | Diário Oficial de Quissamã
|
| im 30 | 09 (208)
| AQ 1 0190.
MARCIOOLIVEIRA | Asinado deforma gut por marco a AGA
PESSANHA:08386330724 Bicos 20210939 Nia2sa os Edição: A
Coordenador e Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 277 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 277 283.500,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 277 283.500,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI || 283.500,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
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MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO
PESSANHA:08386330724 Gsdos 20210919 133524 0300