norma nº 208/1993

Camara Msnicipal do Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 02092 my 05 DE all, DE 1993
IBLRA L EU SANCICHO A SEGUIN
dis lidade
Autoriza o Poder ixecutivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de Lquipa,
mento com a Secretaria de Lesenvolvimento iiccional do linistério Ga Inte-
geração Jegional.
trt. 1º - Pica o Poder Lxecutivo autorizado a celebrar contrato de Cessão
de Uso Ge “quipamento com a Secretaria de lesenvolvimento NRegio-
nal do Ninistério da Integração “cgional nos termos da inclusa!
uinuta, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
- AS despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da verba |
própria consignada no Orçamento.
arte 3º — Lista Lei entrará er vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrávio.
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da S. Queirós liattoso
Prefeito Iunicipal
Olaso do À
Presidenta
CONTRATO NO GOGZ/93/S0R/MIR-RS
cia
CONTRATANTE j
Guissamnã
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silva de Queiro
nodato que sera regido pel
Secretaria do Desenvoivimento Reglemado co
Contrato de Cessão ce dso de Eguipa-,
mentos que entre si ceteoram a Secre-
taria do Desenvoivimento Regtonai do
Ministério ca Integração kesionai e a
Prefeitura de Quissamã.
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CLAUSULA PXIMEIRA — DO OBJETO
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SUBCLAUSULA PRIMEIRA
A CONTRATADA ceclara haver
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SUBCL AUSULA SEGUNDA
a conta da CONTRATADA todos
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SUBCLAUSULA TERCEIRA
incumbe a CONTRATADA a
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terceiros, in Us ive respon
selim por eventuais
il iciar civil
danos =
SÚUBCLAUSULA QUARTA
Para a opera » ele
meira, a CONTRATADA obrigar
previamente cad
uipament
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tradas ou credencia
SUBCLAUSULA QUINTA
stituirá
CONTRATADA a
rão re dos os ser TOMO, tor
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exevução das
SUBLLAUSULA SEXTA
à CONTRATADA clivulgarã, atrave
auadamente colocada at: no
TRATANTE, que a obra é hi
de pla ineli
lo a aprovado :
juntamente com a CONTRATANTES
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público da CONTRATADA, que
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tado do Rio de Jângiros
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CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
O pre Contrato vigorará
contados a partir de sua pal io: ono
SUBCLAUSULA PRIMEIRA
cone ico
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Os equipamente
funcionamento, e tr
ia a dis
irados, dentro de 4W
Contratos .
SUBCLAUSULA SEGUNDA
dos equipamentos
se de termo de
aque Fica rte integrante
entre a CONTRATANTE e a empre «ue
ados pela CONTRATADA.
fi CONTRATADA É a Futura
Ponsáveis pelo uipamentos ora
Primeira te Contratos
pela CONTRATADA
Tutpament + tudo
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SUBCLAUSULA QUARTA
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CONTRATADA «&
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A CONTRATANTE
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PARAGRAFO UNICO
Na hbipótes eduipamen ,
caberá a CONTRATADA o Em ju ul
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SUBCLAUSULA QUINTA
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Fazem parte trato
lho, os projetos e as
aprovados previamente
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a CONTRATANTE. anexos a
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SUGLLAUSULA SEXTA
A CONTRATALA
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iFica da CONTRATANTE.
Livar pagam
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SUBLLAUSULA SETIMA
A CONTRATANTE ve obriga,
devido acompanhamento às obr
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SUBCL AUSULA VITAVA
fi CONTRATADA ou a futura ionári
transporte para o figente da CONTRATANTE exer
obrigam a
funções
TLAUSULA QUARTA — DA INADIMPLENCIA
nela, cu
! seauipamente 1 e
data combin a CONTRATADA incorrerá em multa diária de Cr
eim MOU UA, milho AR i por uipamer
tos, i incidirão juros de mercs:
da TRD-Taxa cial Giária, ou outro indica
Em caso de inadimplé
nento do pr entrega cl
aumito legaimentes
te
podera
a) extinto pela r ipacia abalhos
notificaçã
by denunciado por
feita com ant
per inadimplemento de quais
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