norma nº 2117/2021

Republica Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº2mM1DE SA DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de 2.100.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões, cem mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
[Cámara Municipal de | Quissamã, o» de ovtu bs de 2021.
Quissamã - R5
APROVADO “Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
Maria Pacheco Em 235) AO, DOQ4
| 90 / 970) “AO 1001
= AO! HOM Prefeita Edição: AGG 9
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARCIO
IRA PESSANHA:08386330724
PESSANHA:08386330724 Dados 2021.10.21 11:48:44-0300'
RoseABBINANFS ouza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
“República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
36.01 - 10.302.0009.2.186
3390.39
TOTAL
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.303.0016.1.093 1575 | 449052 100.000,00
2.000.000,00
2.100.000,00
7