norma nº 209/1993

Mimas Muniz de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
IEI Nº 0209 DE 45 DE obul E 1993.
A CÂNARA MUNICIPAL DE QUISSANÃ,
delibera e lu sanciono a seguin
te Lei.
Art. 1º - Pica 0 Poder lxecutivo autorizado a conceder isenção da Taxa !
de Licença para localização e funcionamento de Lstabelecimento
à Emater Rio nos exercícios de 1992 e 1993.
art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzin-
do os seus efeitos «= partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas
as disposições em contrário,
&, em A5 ae obul, de 1993.
Prefeitura K. de Qui
imaldo G,/da S. Queirós Na
Prefeito lunicipal
Câmara Munigiza!
mi
iz Quissamã - RJ
By A A Pe, Ê
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Olaos ds Ôueirãs E) Blmotdo
Presidente