norma nº 2129/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Franciso de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº2424 DE 4% DENOvemBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 076/1991, que
criou o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei
Municipal nº 353/95 e Lei Municipal nº 861/2005.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 076/1991 (alterado pela Lei Municipal nº
861/2005) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-(...)
Paragrafo único. O número de conselheiros será de no mínimo 8 (oito) e no
máximo 16 (dezesseis), representando seus respectivos segmentos e
entidades, sem contabilizar suas respectivas suplências.”
Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº 076/1991 (alterado pela Lei Municipal nº 861/2005) passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- Os segmentos e entidades representados no Conselho Municipal de
Saúde de Quissama serão eleitos mediante edital de convocação para
eleição através da comissão eleitoral específica definida pelo colegiado pleno
em exercício.
| - O período Eleitoral não pode coincidir com as Eleições Municipais. O
mandato do Conselheiro, como pessoa física, escolhido e indicado pelo
órgão ou entidade que representará, será de 2 (dois) anos, podendo ser
substituído por seu suplente e, no caso de desistência, ser indicado um novq
representante, seguindo os mesmos critérios internos de escolha e indicação
da entidade ou órgão.
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Il — A pessoa física do Conselheiro, por indicação institucional, tem direito de
concorrer à reeleição por mais 1 (um) mandato consecutivo ou concorrer a
uma nova eleição, nos mesmos critérios, após 2 (dois) anos de afastamento
integral da grade do Conselho. Os órgãos e entidades representados,
contudo, têm direito a disputar uma vaga, a cada nova Eleição bienal, para
renovação da grade do colegiado.
Il — A função de Conselheiro é de relevância pública, não podendo ser
remunerada. Fica garantido ao Conselheiro a sua dispensa do trabalho, sem
prejuízo, durante o período de reuniões, capacitações e ações específicas do
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A renovação da grade nominal dos conselheiros e seus
suplentes, representando paritariamente os respectivos segmentos, deverá
ser homologada pelo chefe do executivo, no prazo máximo de 30 dias após a
eleição. Caso ultrapasse esse prazo, considerar-se-á homologada
tacitamente.”
Art. 32º O Art. 5º da Lei Municipal nº 076/1991 (alterado pela Lei Municipal nº 861/2005) passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes
disposições:
|- O CMSQ terá como órgãos o Plenário, a Mesas Diretora, as Comissões e
uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. O Plenário será composto
pelo conjunto de Conselheiros.
Il — A validade e eficácia da atos do CMSQ dependem de homologação pelo
Prefeito Municipal, podendo esta atribuição ser delegada ao Secretário
t Municipal de Saúde.
ll — O Plenário reunir-se-á obrigatoriamente uma vez ao mês e
extraordinariamente sempre que necessário e funcionará baseado em
Regimento Interno elaborado e aprovado pelo próprio Plenário.
IV — A ocupação de cargo de confiança ou de chefia que interfiram na ,
autonomia representativa do conselheiro em relação a composição do
Conselho definida no art. 3º, deve ser avaliada como possível impedimento
da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de
substituição do conselheiro.
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V -— A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho de Saúde, secretariando suas reuniões e servindo de instrumento
divulgador de suas deliberações. Contará ao menos com um assistente
administrativo para as rotinas administrativas, e mobilizará, quando
necessário e prioritariamente, consultorias e assessoramento por parte das
instituições, órgãos e entidades públicas da área da saúde que possam dar
apoio técnico ao Conselho, recorrendo, como segunda opção às entidades
privadas de saúde, mediante justificativa expressa ao Plenário.
VI - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por mais um mandato, não devendo coincidir com o mandato do
Prefeito Municipal.
VII - O CMSQ deliberará as matérias somente com a presença do quórum
mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros.
VIIl - O CMSQ tem autonomia para se autoconvocar com dois terços de
seus conselheiros. Suas reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias
devem ser abertas ao público com pautas e datas previamente divulgadas
pela mídia.
IX — Só poderá haver mudança no Regimento Interno do CMSQ em reunião
convocada especificamente para tal, com a presença de no mínimo dois
terços de seus membros.
X — A Conferência Municipal de Saúde de Quissamã, será organizada e
realizada pelo Conselho Municipal de Saúde, com suporte do Poder
Executivo e do Fundo Municipal de Saúde, com periodicidade de 4 anos,
sendo que nesse intervalo de tempo, fica permitida a possibilidade de
realização de outros fóruns e eventos, por determinação e interesse
regional, estadual e nacional.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 4% de Neumbro de 2021.
TURNO ÚNICO
MARIA D fA PACHECO
Prefeita Publicado no Jornal
em AS 4 AM SO
MARCIO OLIVEIRA
PESSANHA 03063
PESSANHA:08386330724 a ii
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