norma nº 2131/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº21314 DEAY DENovEmBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.188.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.188.000,00 (três milhões, cento e oitenta e oito mil reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO Ie ll .
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties e bloco de investimento), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, A de Neue de 2021.
Maria iná/ Pacheco
Prefei
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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|
MARCIO OLIVEIRA | Asiado domo da poranco Edição: A (08 ç
PESSANHA:08386330724 Badosizinr17 tosmno-ozor ção: À
Roseméry ASBuza
Coordenador de Apoio —
administrativo de Governo
matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
FONTE: ROYALTIES
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020
JANEIRO A OUTUBRO/2021
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 18.412.703,29
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 36.334.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 229.032.238,46
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO AUTILIZAR 2021 BUT5OOSA
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3218/2021 10.250,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3230/2021 220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3254/2021 2.404.200,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3248/2021 50.900,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3258/2021 529.422,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3260/2021 7.532.070,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3265/2021 78.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.338.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 6.463.783,40
19.01-26.122.0028.2.090 103 3390.30 482.000,00
19.01-26.122.0028.2.090 106 3390.39 120.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 321 3390.39 8.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 322 3390.39 3.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 372 3390.47 300.000,00
33.01-12.365.0019.2.006 1537 | 3390.32 45.000,00
33.01-12.365.0019.2.007 1538 | 3390.32 170.000,00
39.01-15.451.0034.2.091 1194 | 3390.39 120.000,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1116 | 3350.39 90.000,00
36.01-10.302.0009.2.083 1117
TOTAL
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
FONTE: BLOCO DE INVESTIMENTO
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020
JANEIRO A OUTUBRO/2021
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 242.898,41
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 5.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 2.919.780,95
TOTAL ORÇADO 2021 30.010,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3259/2021 168.000,00 *
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 850.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 1.871.770,95