norma nº 2136/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº213G DE 24 DENVOvEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.600.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
* Quissamã, 24 deN evembrode 2021.
Publicado no Jornal
|
My Mm 0, Meria acto acheco prio Oficial de Quissamã *
Prefeita
MARCIO OLIVEIRA, fssiódo de forma digital im VS / AM (9021
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724 as
Dados: 2021.11.24 E
330724 pç dE Edição: A(O acorimass
RosontiPp Souza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
matrícula: 207
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ANEXO I
FONTE: ROYALTIES
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020 28.254.201,02)
JANEIRO A OUTUBRO/2021 : 192.698.238,46)
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 18.412.703,29
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 36.334.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 229.032.238,46
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3218/2021 10.250,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3230/2021 220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3254/2021 2.404.200,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3248/2021 50.900,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3258/2021 529.422,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3260/2021 7.532.070,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3265/2021 78.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3270/2021 2.338.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.600.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 3.863.783,40
CÓDIGOS VALORES | |]
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA|
PREFEITURA MUNICIPAL
26.01-27.122.0029.2.095 3390.30 165.000,00
26.01-27.812.0045.1.051 4490.52 178.000,00
26.01-27.812.0045.2.064 3390.39 609.000,00
39.01-15.451.0056.1.021 4490.51 648.000,00
39.01-15.452.0048.2.081 3390.39 1.000.000,00
TOTAL
T 2.600.000,00