norma nº 2139/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
AUTÓGRAFO
LEI Nº943 DE 25 DENOVEM BRO DE 2021.
Institui a "Semana do Empreendedorismo
Feminino" no Município de Quissamã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz
saber que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei:
Art.1º. Fica instituída a "Semana do Empreendedorismo Feminino", a ser comemorada
anualmente na terceira semana do mês de novembro, em todo o Município, com o
propósito de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres
empreendedoras.
Art.2º. Por ocasião da comemoração da "Semana do Empreendedorismo Feminino", o
Poder Público poderá promover campanhas de esclarecimentos, bem como palestras e
cursos visando a qualificação profissional em razão da importância desse segmento.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 25 delVerem-= de 2021.
MARIA D 'ACHECO
PREFEITA
Publicado no Jornal
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AS Diário Oficial de Quissamã
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