norma nº 2142/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSÃÃA DEO7DE DeEtEmBrO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar acrescido do inciso VIII,
com a seguinte redação:
“VIII — Fiscalizar as posturas urbanísticas, bem como articulação e coordenação
de equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais
vinculados a outras Secretarias, visando a realização de trabalhos conjuntos e
inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de
polícia administrativa do Município.”
Art. 2º Fica revogado o inciso XXIV do art. 25 da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 3º O $ 1º do art. 27 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar acrescido dos
incisos IV, V e VI, com as seguintes redações:
“IV - Divisão de Fiscalização de Posturas;
V- Divisão de Engenharia de Trânsito;
VI - Divisão do Depósito Público Municipal.”
Art. 4º Fica revogado o subitem 2.2, item 2, inciso Il, 81º do art. 25 da Lei Municipal nº
2037/2021.
Art. 5º Ficam revogados os subitens 2.1 e 2.4, item 2, inciso |, 81º do art. 30 da Lei
Municipal nº 2037/2021.
a
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AO
Art. 6º Fica alterada a denominação da “Coordenadoria de Fiscalização de Obras e
Posturas” para “Coordenadoria de Fiscalização de Obras”, constante no item 2, inciso ||, $ 1º
do art. 25 da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art, 7º Fica alterada a nomenclatura da “Secretaria Municipal de Cultura e Lazer” para
“Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer”, constante da Lei Municipal nº
2037/2021.
Art, 8º Fica alterada a denominação do cargo de Agente Político de “Secretário
Municipal de Cultura e Lazer” para “Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e
Lazer”, constante no Anexo | da Lei Municipal nº 2037/2021, mantendo-se as atribuições
constantes do art. 322 do Anexo XXIII da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 9º Fica alterada a denominação do cargo comissionado de “Coordenador de
Fiscalização de Obras e Posturas” para “Coordenador de Fiscalização de Obras”, constante no
Anexo XII da Lei Municipal nº 2037/2021, mantendo-se as atribuições constantes no art. 236 do
Anexo XXIII da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 10. Os cargos comissionados de Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas —
CC-6, Chefe da Divisão do Depósito Público Municipal - CC-6 e Chefe de Engenharia e
Trânsito - CC-6 passam a fazer parte da estrutura intema da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana.
Art. 11.0 8 1º do art. 20 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar acrescido do
ínciso IA com a seguinte redação: “IA — Assessoria Executiva do Fundo Municipal de
Educação.”
Art, 12, Fica criado, na Lei Municipal nº 2037/2021, o cargo comissionado de Assessor
Executivo do Fundo Municipal de Educação, símbolo CC-1, na Secretaria Municipal de
Educação, sendo 01 (uma) vaga.
Art. 13. Ficam excluídas, da Lei Municipal nº 2037/2021, as seguintes funções
gratificadas: 14 (quatorze) vagas de Encarregado — FG-5 do Gabinete do Prefeito, 01 (uma)
vaga de Assistente FG-2 do Gabinete do Prefeito, 01 (uma) vaga de Encarregado da Educação
H — FG-4 da Secretaria Municipal de Educação.
To
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Art. 14. O Anexo XXIII da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar acrescido dos
arts. 106A, 279A, 279B e 279C, com as seguintes redações:
“Art. 106A — Compete ao Assessor Especial do Fundo Municipal de Educação:
| — gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, juntamente com o Secretário(a)
de Educação;
Il — estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da
execução orçamentário-financeira do Fundo Municipal de Educação - FME;
HI — acompanhar, avaliar e decidir, junto ao Secretário de Educação, sobre as
ações previstas no Plano Municipal de Educação - PME;
IV — manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME;
V- prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Educação — FME;
MI — firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo
Fundo Municipal de Educação - FME;
VII — coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
VIII — gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal
de Educação - FME;
IX — outras atividades afins.
Art. 279A — Compete ao Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas:
| — Assessorar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana na fiscalização das
posturas urbanísticas;
Il — Assessorar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a articular e
coordenar as equipes multidisciplinares, compostas por fiscais e profissionais
vinculados também a outras Secretarias ou órgãos, visando a realização de
trabalhos conjuntos e inspeções que envolvam o exercício de diversas
modalidades do poder de polícia administrativa do Município;
Il — Assessorar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana na fiscalização das
posturas e repressão do exercício de atividades desenvolvidas em desacordo
com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal em todo o
Município;
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Iv — Cumprir e fiscalizar as normas e diretrizes emanadas pela Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana;
V — Realizar os procedimentos administrativos necessários para a execução de
suas atividades e atribuições, inclusive em conjunto com outras Secretarias ou
órgãos se necessário, dentro das normas superiores de delegações de
competências;
VI — Executar outras atividades afins.
Art. 279B — Compete ao Chefe da Divisão do Depósito Público Municipal:
| - Promover a administração do Depósito Público Municipal;
Il — Planejar, supervisionar, orientar, fiscalizar e promover a execução de
atividades, ações e operações correlatas à sua área de atuação e afins;
HI — Cumprir e fiscalizar as normas e diretrizes emanadas pela Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana;
IV- Fiscalizar e executar programas, planos e projetos de trabalho específicos da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
V — Dispor de dados estatísticos e informações relevantes à eficiência e eficácia
de suas ações, assim como consolidar indicadores e apresentar relatórios de
avaliação e desempenho aos superiores hierárquicos;
Vi —- Realizar estudos e pesquisas relativas aos temas afetos às suas
competências e atribuições;
VII — Fazer o arquivamento de documentos e processos, relacionados com a sua
área de atuação;
VIII — Realizar os procedimentos administrativos necessários para a execução de
suas atividades e atribuições em conjunto com outras Secretarias, dentro das
normas superiores de delegações de competências;
IX — Articular-se com as Secretarias pertinentes com vistas à manutenção predial
do Depósito Público Municipal e;
X — Executar outras atividades afins.
Art. 279C — Compete ao Chefe de Engenharia e Trânsito:
| —- Desenvolver estudos voltados ao planejamento e projetos de trânsito e
transportes, projetos de manutenção de sinalização, avaliação de projetos,
acompanhamento e fiscalização da respectiva implantação;
Il — Elaborar e aplicar procedimentos de teste e de aceitação de equipamentos e
sistemas;
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a O
Ill — Desenvolver estudos de viabilidade técnica e econômica;
IV — Analisar o desempenho de projetos implantados;
V— Participar na orientação e treinamento de equipes técnicas;
VI — Elaborar relatórios;
VII — Habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas
funções e;
Mill — Executar outras atividades afins.”
Art. 15. Ficam revogados os arts. 241 e 309 do Anexo XXIII da Lei Municipal nº
2037/2021.
Art. 16. Em função do disposto nos artigos anteriores, os Anexos |, VIII, XII, XIV, XVII e
XXI — Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal nº 2037/2021,
passam a vigorar com as alterações neles inseridas.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, o% de Argus de 2021.
MARIA DI HECO
refeita
| Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
RT im 08, AI, 2094
MARCIO OLIVEIRA | assinado de forma digital por
PESSANHA:0838633 "AO OUVERA À Edição: À JO +
0724 Dados: 2021.12.02 10:02:31 -03'00'
E larSvuza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
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ANEXO |
AGENTES POLÍTICOS
Nº DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE |
01 Chefe de Gabinete do Prefeito AP o |
02 Secretário Municipal de Governo AP 01 |
03 Controlador Geral do Município AP [o] |
04 Procurador Geral do Município AP [] |
05 Secretário Municipal de Fasenda AP 01 |
06 Secretário Municipal de Administração AP 01 |
07 Secretário Municipal de Educação AP 01 |
08 Secretário Municipal de Saúde AP 01 |
09 Secretário Municipal de Assistência Social AP [! |
10 Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca AP 0 |
11 Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo AP [o |
12 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo AP o |
13 Secretário Municipal de Mobilidade Urbana AP [] |
14 Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito AP [
15 Secretário Municipal de Comunicação Social AP |
16 Secretário Municipal de Transporte AP [o |
17 Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer AP 01 |
18 Secretário Municipal de Esporte e Juventude AP 0
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ANEXO VII
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
| Subsecretário Municipal de Educação Ccc-s 01
Assessor Executivo do Fundo Municipal de Educação CC-1 01
Assessor Especial de Educação Cc-2 01
| Assessor de Acompanhamento e Prestações de Contas cc-2 01
Coordenador de Gestão Administrativa Cc-2 01 =
Coordenador de Gestão Pedagógica Cc-2 01
| Secretário Executivo do Conselho do Fundo Nacional de Cc-2 01
| Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Coordenador Adjunto de Gestão Pedagógica Cc-3 01
Coordenador de Gestão de Pessoal da Educação o fojon) 01.
|Assessor de Apoio à Educação | Cc-5 08
Assessor de Apoio à Educação Il cc-6 10
Diretor de Departamento de Projetos, Infraestrutura e Suprimentos. Cc-s 01
Diretor de Departamento de Acompanhamento de Contas Cc-6 01
| Diretor de Departamento de Prestação de Contas Ccc-6 01
Diretor do Departamento de Supervisão Educacional cc-6 01
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo da Educação Cc-6 01
| Diretor do Departamento de Bolsas de Estudo Cc-6 01
Diretor do Departamento de Pessoal da Educação cc-s 01
Diretor do Departamento e Valorização do Magistério cc-6 01
| Diretor do Departamento de Nutrição Escolar Ccc-6 01
Diretor do Departamento Materiais e Patrimônio da Educação Ccc-6 01
Diretor do Departamento de Compras da Educação Ccc-6 01
Chefe de Divisão de Almoxarifado da Educação Ccc-6 01
Chefe de Divisão de Apoio à Nutrição Escolar Cc-6 01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo da Educação Ccc-6 01
Chefe da Divisão de Apoio ao PDDE Ccc-6 01
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ANEXO XII
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
URBANISMO.
| DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE |
Assessor Especial de Regularização Fundiária CC-E 01 |
| Subsecretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo cc-s 01 |
Coordenador de Apoio e Desenvolvimento Urbano Cc-2 01 |
Assessor SEMOB | CC-4 os |
Coordenador de Fiscalização de Obras CC-4 01 |
Coordenador Técnico de Geoprocessamento e Cartografia Cc-4 01 |
Assessor SEMOB |] Cc-6 04 |
(Chefe de Divisão de Apoio Administrativo cc-6 01º - |
(Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras cc-s 01 |
Chefe de Divisão de Orçamentos de Obras e Serviços Públicos cc-6 01 |
[Chefe de Divisão de Planejamento Urbano Cc-6 01 |
(Chefe de Divisão de Conservação de Vias Urbanas e Rurais cc-6 01
ANEXO XIV
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Chefe de Engenharia e Trânsito
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Coordenador de Fiscalização de Transporte Coletivo CC 01
Assessor de Fiscalização de Transporte Coletivo Cc-4 02
| Chefe da Divisão de Educação para o Trânsito e Estatística Cc-5 01 |
Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas cc-6 01 |
Chefe da Divisão do Depósito Público Municipal Cc-6 01 |
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ANEXO XVII
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Comandante da Guarda Municipal Cc 01
Coordenador Administrativo da Guarda Municipal CC-4 01
Corregedor Cc-4 y
Coordenador Municipal de Trânsito Cc-4 01
Chefe da Divisão Administrativa cc-6 01
Chefe da Divisão de Fiscalização cc-6 01
ANEXO XXI - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Gabinete do Prefeito
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Assistente FG-2 59 |
Encarregado FG-5 06
Secretaria Municipal de Educação
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Diretor Geral de Unidade Escolar Tipo | DE-1 01
Diretor Administrativo de Unidade Escolar Tipo | DE-1 01
Diretor Pedagógico de Unidade Escolar Tipo | DE-1 01
Diretor Comunitário de Unidade Escolar Tipo | DE-1 01
Diretor Administrativo de Unidade Escolar Tipo Il DE-2 01
Diretor Pedagógico de Unidade Escolar Tipo Il DE-2 01
Diretor Administrativo de Unidade Escolar Tipo Ill DE-3 08
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Diretor Pedagógico de Unidade Escolar Tipo Ill DE-3 08
Diretor Administrativo de Escola de Tempo Integral DE-3 02
Diretor Pedagógico de Escola de Tempo Integral DE-3 02
Diretor Administrativo de Creche DE-3 03
Diretor Pedagógico de Creche DE-3 01
Diretor Geral de Unidade Escolar Tipo IV DE-4 03
Coordenador da Educação Básica GP-1 09
Professor Orientador PO 14
Assistente de Educação FG 06
Encarregado da Educação | FG-3 01
Encarregado da Educação Il FG-4 07
Encarregado da Educação Ill FG-5 02