norma nº 2147/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã PMQ.
Av. Franciso de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Processon* 1 1.52 EZÁ Er
Ré fo?
AUTÓGRAFO
LEI NºSMÃY DES DE DezemBZo DE 2021.
DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% (CINCO POR
CENTO) DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sr2 Prefeita Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe acerca de 05% (cinco por cento) de casas populares para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º — Serão destinadas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
contra a mulher a reserva de 05% (cinco por cento) do total das casas populares a serem
construídas pelo Poder Executivo, seja com recursos livres, seja por meio de convênios com
a União, com o Estado ou com a iniciativa privada.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, além das demais
formas expressas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3º - Fará jus ao benefício desta Lei a mulher que:
I — comprovar a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes de
ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
a) do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção
das mulheres;
b) da denúncia criminal;
c) da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; .
d) da sentença penal condenatória;
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PMQ.
Câmara Municipal de Quissamã Processo nº EXCRAZAS
Av. Franciso de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre E
fsaz
CEP 28.735-000 — Quissamã Vias cg
e) da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por
entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória
participação nas causas de defesa da mulher;
II — comprovar residência no Município de Quissamã há mais de 2 (dois) anos;
HI — se cadastrar perante o órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º — Os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e contemplação do
benefício ficam obrigados a manter sigilo sobre os dados pessoais e documentações da
beneficiada e seus dependentes.
Art. 5º — As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão regulamentadas
por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da
Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. .
Quissamã, S* de dremm= — de 2021.
MARIA DE FATIMA PACHECO
Prefeita
APROVADO
NG 4 Jo / dot Publicado no Jornal
ice Apiai cio Diário Oficial de Quissamã
HA.08306330724 -
PESSANHA:08386330724 Gado: 20201110 102953 0505
Em 08 14 ALI 20
Edição: Ao +
Rosenteêyuta Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207