norma nº 2149/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2 IVO DE OS DEDETEMBNO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.196.510,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.196.510,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil e quinhentos e
dez reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário e Royalties), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, OQ, depecamenode 2021.
SAIS publicado no Jornal
O ÚNICO | Maria ce bt face Diário Oficial de Quissamã
| Prefeita 0, 12 12021
08/44 02. im
ATA “Assinado de forma digital-— * .
MARCIO OLIVEIRA por MARCIO OLIVEIRA Edição: a
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724
330724 Dados: 2021.12.08
12:35:25 -03'00' E Assinatura.
Rosemer o
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO I
FONTE: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2020 16.348.754,18)
JANEIRO A NOVEMBRO/2021 216.107.702,05
TOTAL: 232.456.456,23)
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021) 19.371.371,35
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021) 17.417.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 233.524.702,05
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 94.251.522,05
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00 .
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.254/2021 2.404.200,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.248/2021 Ti 50.900,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.258/2021 529.422,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.260/2021 7.532.070,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.265/2021 78.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.270/2021 2.338.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.281/2021 2.600.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.283/2021 3.003.900,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 832.410,00
SALDO A UTILIZAR: 4.519.936,99
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
33.01-12.361.0020.1.058
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.364.0023.2.072
33.01-12.365.0019.2.099
FMAS
35.01-08.122.0029.1.051
35.01-08.122.0029.2.095
35.01-08.244.0006.1.072
35.01-08.244.0006.1.074
FMS
36.01-10.302.0009.2.083
832.410,00
FONTE: RECURSO ORDINÁRIO
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2020 12.491.918,0.
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ANEXO II
JANEIRO A NOVEMBRO/2021 109.839.618,92
TOTAL: 122.331.536,96
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021) 10.194.294,75
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021) 10.500.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 120.339.618,92
TOTAL ORÇADO 2021
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3272/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3285/2021
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
103.602.120,00
16.737.498,92
10.000,00
42.000,00
2.123.000,00
562.000,00
880.000,00
10.000,00
83.000,00
14.000,00
150.000,00
2.211.000,00
23.000,00
4.626.500,00
4.500.000,00
1.000.000,00
364.100,00
SALDO A UTILIZAR: 138.898,92
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
16.01-04-122.0029.2.095
19.01-26.122.0029.2.095
21.01-04,122.0029.2.095
22.01-02.122.0029.2.095
23.01-04.122.0029.2.095
23.01-04.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
33.01-12.361.0020.2.087
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.361.0020.2.219
33.01-12.361.0020.2.219
33.01-12.365.0019.2.098
33.01-12.365.0019.2.220
33.01-12.365.0019.2.221
|33.01-12.366.0040.2.222
33.01-12.366.0040.2.222
39.01-04.122.0029.2.095
'40.01-04.122.0029.2.095
FMS
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.101
36.01-10.301.0058.2.101
36.01-10.301.0058.2.101
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.305.0057.2.194
36.01-10.305.0057.2.194
555
741
803
805
1164
1273
991
1054
1059
1070
1071
1073
1092
1093
1094
1151
3190.13
3190.13 1.000,00
3191.13 300,00
3190.13 500,00
3191.13 300,00
3190.13 6.500,00
3190.13 1.300,00
3191.13 5.000,00
3190.13 1.300,00
3190.94 14.500,00
3191.13 5.000,00
3191.13 19.000,00
3191.13 1.000,00
3190.13 1.000,00
3190.13 500,00
3191.13 7.200,00
3190.13 1.500,00
3191.13 4.500,00
3190.11 7.000,00
3190.13 10.000,00
3191.13 9.000,00
3190.04 62.000,00
3191.13 19.000,00
3190.04 2.500,00
3190.11 47.000,00
3191.13 4.000,00
3190.11
3190.13
3191.13
3190.13
3191.13