norma nº 2152/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº9152 DEOA DEDecemmro DE 2021.
Autoriza o pagamento de Abono aos
servidores públicos municipais efetivos,
aos ocupantes de cargos de Agente
Político e em Comissão, da Administração
Direta e Indireta do município de
Quissamá.
A Prefeita do Município de Quissamã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de Abono, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos
reais) no Ticket Alimentação, aos servidores públicos municipais efetivos, aos
ocupantes de cargos de Agente Político e em Comissão da Administração Direta e
Indireta do município de Quissamã.
Art. 2º O abono a que se refere a presente Lei será pago no mês de janeiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quissamã,o2 de dmivs de 2021.
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RE mare de APABHECO Publicado no Jornal
DA O IM, Prefeita Diário Oficial de Quisama
MARCIO OLIVEIRA fes de toma cota Em MA 4 AA 19091
PESSANHA:08386 PESSANHA 0386330724 TT.
Dados: 2021.1
330724 Eae ani ai Edição; Ana
— — AL
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207