norma nº 2153/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
LEINºS1S3 DE 09 DEDezemBro DE 2021. .
AUTÓGRAFO
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1880,
DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ —
IPMQ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ela promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar'com a
seguinte redação:
“Art. 7º Para cobertura das despesas administrativas do Regime Próprio de
Previdência Social de que trata esta Lei, fica estabelecido, a título de Taxa de
Administração, o limite de até 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
apurado no exercício financeiro anterior.
$ 1º A Taxa de Administração será apurada mediante a realização de prévio estudo
atuarial, limitada ao percentual determinado no caput deste artigo e será revista
anualmente.
$ 2º A Taxa de Administração poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento)
sobre o percentual fixado no caput deste artigo, exclusivamente para custeio de
despesas com a obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e
certificação profissional dos dirigentes e conselheiros.”
Yo
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Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28,735-000 - Quissamã
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quissamã, 0% de dtyems de 2021,
MARIA DE FÁ CHECO
Prefeita
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im AM 1 AS 12091.
edito PIAS: emas
Coordena
administrativo
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matrícula: 207
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SB 7h /2094.
O” man Assinado de forina à
EIRA por MARCIO OLIVEIRA
Ela PESSANHA:08386330724
PESSANHA:0838. Dados: 2021.1208
6330724 16:28:26 -03/00'