norma nº 2158/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro 434UA- l e]
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre e os
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINS ZISS DE UG DEDETEMENO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da Dotação
Orçamentária constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2021 (fonte: 232), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, (GO deDETEMBnNOde 2021.
varre
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
EUA E JOM
Assinado de forma digital :
“MARCIO OLIVEIRA por MARCIO OLIVEIRA dias ativo de Governo
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724 Matrícula: 2630
Dados: 2021.12.15 11:49:30
330724 “0200
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre ui)
CEP 28.735-000 - Quissamã IM
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ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2021) Fonte 232 200.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2021) Fonte 232 3.104.682,64
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2021) Fonte 232 2.904.682,64
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.000.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 1.904.682,64