norma nº 2166/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
EE CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NSAGG DEZ2 DEDezeMmBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2033,
DE 28 DE ABRIL DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2033/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Fica fixado o valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) para a
Bolsa Auxílio destinada aos participantes do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos Comunitários e Familiares destinado à
Pessoa Idosa, denominado PAI — Programa de Assistência ao Idoso.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Quissamã? de Augunbas de 2021.
MARI IMA PACHECO
Prefeita
Eis | Publicado no Jornal
| Diário Oficial de Quissamã
im BINC OO
| NS 1.12./20M
Assinado de forma digital
MARCIO OLIVEIRA Dor HARCIO Pe
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724
Dados: 2021.12.21 13:33: 4
330724 200 MOEDA Nao administrativo de Governo
Matrícula: 2630