norma nº 213/1993

Omara Municial de Ouissanã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
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LEI Nº 0913 mm 42% DE odbul, LE 1993
Dispõe sobre arborização.
A CÂLARA MUNICIPAL DE QUISSANÃ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
GAIS DECRETA E EU SANCIONO 4
SEGUINIE LI.
Ari, 1º - Fica o Poder lxecutivo obrigado a fazer arborização em Quissamã
em sua maioria com árvores frutíferas rústicas tais como: men
ga, cajá, fruta-pão ete,
Arte 2º — ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura K, de quibsehã, e AY ae alul de 1993,
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Armaldo al ER Queiros Mattoso
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Presidente