norma nº 2176/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
LEINºZIÉG DE 7 Q DE DEXEMBNO DE 2021.
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, SANCIONA esta Lei.
Art. 1º Fica concedido percentual de 10% (dez por cento) a título de revisão geral à
remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixada pela Lei Municipal nº 1448, de 1º de
abril de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada
no orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Quissamã,ZQ de DECEMPROde 2021.
MARIA DE F
d3, 494 JOM
Assinado de fc digital
MARCIO OLIVEIRA 1 cio OLIVEIRA.
PESSANHA:08386 PESSANHAD8386330724
Dados: 2021.1229
330724 12:37:39 -0200'
CHECO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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ME
Edição:
Coorderrad dé Ap
Administrativo de Governo
Matricula: 2630