norma nº 2177/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
o CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZ |-+f DE ZQ DE DECEMBNO DE 2021.
Dispõe sobre o Programa de Bolsas de Estudo
para estudantes do Ensino Médio no município
de Quissamã.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, à conveniência e no interesse da
Administração Municipal, aos residentes no Município de Quissamã há 04 (quatro) anos e nos
termos definidos nesta Lei, Bolsa de Estudo para estudantes cursarem o Ensino Médio.
Art. 2º A inscrição para o Programa de Bolsas de Estudo para estudantes cursarem o Ensino
Médio, instituído no âmbito do Município de Quissamã, bem como a concessão e a manutenção
das bolsas ficam regulamentadas nesta Lei.
Art. 3º O quantitativo de Bolsas de Estudo a ser disponibilizado para o programa será fixado em
cada período letivo por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade de recursos na
LOA.
Art. 4º As Bolsas de Estudo concedidas atenderão a estudantes do município de Quissamã,
com bolsa integral no Ensino Médio, em Estabelecimentos de Ensino localizados no município
de Quissamã.
Art. 5º Para manutenção do benefício, o aluno não deverá ser reprovado por média em mais de
2 (dois) Componentes Curriculares. Neste caso, a despesa com os Componentes Curriculares
em questão correrá por conta do beneficiário.
Parágrafo único. O aluno que ultrapassar 2 (dois) Componentes Curriculares em Progressão
Parcial perderá automaticamente o direito a bolsa de estudo.
Art. 6º A Comissão de Acompanhamento e Seleção será instituída por meio de Portaria,
publicada no Diário Oficial do Município de Quissamã, para fins de realizar todas as ações
necessárias ao programa, desde a elaboração do Edital até a publicação Homologação do
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Resultado Final, bem como acompanhamento dos resultados finais de cada beneficiário.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, por meio do Diário Oficial do Município, fará a
divulgação de edital de inscrição para o Programa de Bolsas de Estudos, do qual constará todas
as etapas e requisitos do Programa.
Art. 8º O Programa de Bolsas de Estudo para estudantes cursarem o Ensino Médio destinará
cotas para alunos com deficiência, alunos negros, alunos oriundos de escolas públicas e alunos
oriundos de escolas privadas.
Art. 9º A classificação final dos candidatos dar-se-á após procedimento de comprovação das
informações prestadas por meio do formulário de inscrição no Programa e após aplicação de
prova objetiva, a cerca dos conteúdos previstos para o Ensino Fundamental na Base Nacional
Comum Curricular (BNCC).
Art. 10. Em caso de empate entre os candidatos, a seleção levará em consideração os
seguintes critérios em ordem de prioridade:
| - menor renda familiar per capita;
Il = maior idade.
Art. 11. Para fazer jus ao beneficio, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações
definidas nesta Lei, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos:
| — estar matriculado em curso de Ensino Médio, em instituição autorizada pelo poder público
competente;
ll-o Estabelecido de Ensino Médio, deverá estar localizado no município de Quissamã;
HW — residir no município de Quissamã pelo período mínimo e ininterrupto de 04 (quatro) anos, a
contar da data do pedido da bolsa;
IV — ter frequentado e concluído os Anos Finais (6º ao 9º ano de escolaridade) do Ensino
Fundamental em estabelecimento de ensino (público ou privado) localizado em Quissamá;
V — não ter sido desligado anteriormente do Programa devido ao descumprimento das
exigências mínimas ou por fraude;
VI-o responsável pelo menor, deverá estar quite com o tesouro municipal.
Art. 12. As bolsas de estudo serão concedidas por meio de Edital previamente publicado em
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Diário Oficial deste Município, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED).
$ 1º Para se inscrever no programa de Bolsas de Estudos, através de Edital, o candidato deverá
preencher formulário a ser fornecido pela SEMED e apresentar os seguintes documentos:
!- cópia da Certidão de Nascimento do estudante;
H - cópia do RG e CPF do representante legal do estudante;
HI — comprovante de residência no município de Quissamã, pelo período mínimo de 4 (quatro)
anos, a contar da data do pedido da bolsa;
IV - cópia do Histórico Escolar;
V — uma foto 3x4 colorida;
VI — cópia do último contracheque ou documento equivalente de todos os membros da família
que possuam vínculo empregatício ou exerçam qualquer atividade remunerada.
VIl - comprovante, em nome do aluno, de frequência e conclusão dos Anos Finais (6º ao 9º ano
de escolaridade) do Ensino Fundamental em estabelecimento de ensino (público ou privado)
localizado em Quissamã;
VIII - comprovante, em nome do responsável legal pelo aluno, de quitação com o Tesouro
Municipal.
$ 2º Todos os documentos deverão ser apresentados com original e cópia.
& 3º Na ocorrência de apresentação de falsa documentação ou fraude visando a obtenção ou
concessão de bolsas de estudo, o responsável pelo ilícito praticado será automaticamente
excluído do programa e sujeito às sanções penais cabíveis, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
$ 4º O candidato deve cumprir com todos os requisitos listados neste artigo no prazo definido
para a inscrição, sendo que a falta de algum deles resultará em eliminação do candidato.
$ 5º Em relação ao inciso Ill, a comprovação de residência se dará por meio de apresentação
de 01 (um) dos seguintes documentos:
a) conta de água, luz ou telefone, no nome do responsável legal pelo aluno;
b) título de propriedade de imóvel residencial ou contrato de locação de imóvel residencial, em
nome do responsável legal pelo aluno, com firma reconhecida em cartório à época da
assinatura;
c) comprovante de exercício de atividade de comércio ou prestação de serviços no município
(alvará, inscrição no ISS), em nome do responsável pelo aluno.
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$ 6º No que se refere ao VI, devem ser apresentados documentos de todos os membros da
família, inclusive os menores de idade ou que não possuam fonte de rendimentos, tendo em
vista a necessidade de avaliação da renda familiar per capita.
$ 7º Em relação ao inciso VIII, responsável legal pelo aluno poderá optar por apresentar a
quitação com o Tesouro Municipal em caso de ter sido aprovado dentro da quantidade de vagas
fomecidas. Todavia, em caso de não atendimento desse requisito, o beneficiário será eliminado,
devendo ser chamado o próximo conforme ordem de classificação.
Art. 13. A bolsa de estudo será concedida anualmente em data a ser definida pelo Município.
Parágrafo único. A renovação da bolsa deverá ser efetuada anualmente.
Art. 14. Para efetivação do pagamento das bolsas de estudo, a Prefeitura de Quissamã poderá
estabelecer convênios com instituições de ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da
Educação.
Art. 15. O pagamento das bolsas de estudo acontecerá mediante depósito em conta corrente
bancária em nome da instituição de ensino conveniada onde o beneficiário do programa esteja
matriculado.
Art. 16. A bolsa concedida abrange a matrícula e as mensalidades correspondentes
exclusivamente ao período da bolsa pleiteada, desde que haja recursos financeiros.
$ 1º O Município não se responsabilizará por débitos anteriores ao ato da bolsa.
$ 2º O Município não se responsabilizará pelas despesas relativas a material didático,
alimentação, vestuário (uniformes) e transporte dos alunos.
Art. 17. Para acompanhar, monitorar e avaliar o Programa, o Poder Executivo nomeará, para
cada período letivo, uma COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO, composta da
seguinte forma:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) membro do Poder Legislativo;
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c) 01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;
d) 02 (um) membro da Coordenação de Gestão Pedagógica.
Art. 18. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os recursos financeiros disponíveis para o
programa. Em caso de desequilíbrio financeiro devidamente comprovado, o Município poderá
diminuir ou não conceder bolsas até que seja reestabelecido o equilíbrio das contas públicas.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas consignadas no orçamento do Município.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e Acompanhamento do
Programa.
Art. 22. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para
as bolsas de estudo concedidas a partir de sua vigência.
Quissamã, 2Q de DETEMENVO de 2021.
[ MARIA D PACHECO
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LA AA 90H Publicado no Jornal
Ste e — Diário Oficial de Quissamã
MARCIO Assinado de forma
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PESSANHA OS mar 1220 Edição:
86330724 12:42:38 -02:00'
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Administrativo de Governo
Matricula: 2630