norma nº 2186/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN218G DE AS DE Marco DE 2022.
ALTERA O ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1699, DE 03 DE
AGOSTO DE 2017.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1699, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Para que faça jus a gratificação criada no artigo 1º, o servidor terá que
efetivamente exercer sua função como Cuidador e Auxiliar Cuidador no âmbito
do Município de Quissamã, podendo ter, no máximo, 03 (três) faltas não
justificadas por mês.
$ 1º Por ter a gratificação como fato gerador o cuidado efetivo, não será
concedida a gratificação referida no art. 1º nos casos de lotação do servidor
para outras funções diversas da sua atividade principal no âmbito do Município
de Quissamã, cessão para outros entes, afastamento do servidor por ocasião
de suas férias, licenças e reabilitação pela Previdência Social.
S 2º Demais disposições poderão ser regulamentadas por meio de Decreto.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, AS de Marco de 2022.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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por MARCIO DE OLIVEIRA pznos op ÁJawasoy
OLIVEIRA PESSANHA
Dados: 2022.03.09 10:51:39
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