norma nº 216/1993

Celmais al do Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 04H DE SEDE mu DE 1993.
Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar na importância de
Crê 100,000.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de Crê 100 .000.000,00 ( Cem
Milhões de Cruzeiros), para reforço das Dotações Orçamentá
rias do Anexo I.
Arte 2º - Os recursos para atender o Art, 1º, serão provenientes da
anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orça -
mentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42,com
binado com o Arte 43 $ 18, ítem III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964,
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em J6 de «maio de 1993,
ueirds Mattoso
(RES EA
a
Cinacara A lrnicipal de Duiacandi
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
DESPESA REPORÇO
100,000.000,00
ua 100.000,000,00
ROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO
000 - Câmara Municipal
000 - 1020,01070212,001
000 - 1020,01070211,001
100 000.000,00
TOTAIS 100 ,000,000,00
Presidente