| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 223 |
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Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO LEI Nº OM 09 DE Aposnho DE 1993. sutoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de 0r$ 2.050.000 000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: arte 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito" Suplementar na importância de Cry 2.050.000.000,00 ( Dois ! Bilhões e Cinquenta iilhões de Cruzeiros), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo Ie. Arte 2º - Os recursos para atender o art, 1º, serão provenientes da anulação parcial em igual importência, nas Dotações Orçamen tárias constantes do Anexo I, nos termos do Art, 42, combi- nado com o Arte 43 $ 1º, ítem III, da Lei 4.320 de 17 de liarço de 1964. arte 3º —- Esta Lei entra em vigor ne data de sua publicação, revogadas LO, ,m À de quo de 1993. Armaldo G. da sy eirós liattoso Prefeito Municipal as disposições em contr Prefeitura il. de Quiss Ouomara Municipal do Quissamã Estado do Rio de Janeiro - tz fts tá to 1 CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO 1000 — Câmara liunicipal 1000 — 1010,01010012,001 3111 750.000,000,00 o 1000 - 1020,01070212,001 3120 100.000,000,00 pm 1000 — 1020,01070212,001 3112 - 750 .000,000,00 1000 — 1020,01070211,001 4120 — 100,000,000,00 1100 - Prefeitura liunicipal 1100 —- 1160,10580211,014 | 4110 800,000.000,00 - 1100 — 1170,04181121,024 4110 400,000,000,00 pm 1100 —- 1160,16915761,023 4110 100,000.000,00 1100 — 1160,10603281,010 4110 600.000.000,00 1100 — 1170,04140781,026 4120 500 000.000,00 TOTAIS = 2.050.000.000,00 2,050,000 000,00