norma nº 218/1993

Omara A lranioipod do Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 08/48 DE À? DE “Sumo DE 1993.
A CÂNARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEI.
Dispõe sobre o reajuste dos Servidores Municipais de Quissamã,
Art. 1º - Og salários dos Servidores e dos Ocupantes de Cargo em Co —
missão bem como as de Funções Gratificadas, terão um reajug
te de 30% (trinta por cento), referente ao mês de junho de
1993.
Arte 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendi
das no corrente exercício por conta das Dotações consigna —
das no Orçamento Vigente,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtin
do seus efeitos a parti» de 01 de junho de 1993,
Prefeitura M./ he Quissamã, em 17 ae punho de 1993,
Arnaldo G fas adega
Prefeito Municipal
de Cueirds o É
Presidente