| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar junto aos órgãos públicos do município de Quissamã para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e dá outras providências. |
| native_id | 2240 |
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