norma nº 2223/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2223DE 3ODESUNNO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 548.983,65.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 548.983,65 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta
e três reais e sessenta e cinco centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2022 (fonte: 1.749-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 32 de Junho de 2022.
Maria dela atheco
Cê pica se | Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Em dO / DE /94039.
a
Rosemery de Souza
ob Coordenador de Apoio
di irem administrativo de Governo
Presidente Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2022) Fonte 1.749-01 | 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE MAIO/2022) Fonte 1.749-01 | 548.983,65
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2022) | Fonte 1.749-01 | 548.983,65)
|
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 548.983,65
| |
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
VALORES
FICHA | DESPESA REFORÇO
2123 4490.51 548.983,65
Lo To TT 548.983,65
PMQ
39.01.15-451.0101.1.079
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente