norma nº 220/1993

» Ozmara Municipal do Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº20990 DE 9) DE Junho” DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
DELIBORA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEI,
Dispõe, sobre o Convênio da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do
Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Quissamã,
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a De
legacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, para
o fim específico de emissão de carteiras de Trabalho e Previ -
dência Social, nos termos da inclusa minuta, que fica fazendo!
parte integrante desta Lei,
Art. 2º - Ag despesas com a execução desta Lei correrão por conta da ver
ba própria do orçamentos,
Arte 3º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário,
Prefeitura M. de fuissamã, em )2 de Junho de 1993
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Axmaldo 3,/ da'5, Queirós Mattoso
Prefeito Municipal
APROVA
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Presidente
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