norma nº 221/1993

Camara Municipal do Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI NS0MM DE 25 DE Jomho DE 1993.
CRIA O ÓRGÃO OFICIAL DE DIVULGA
ÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO EXICU-
TIVO E DO LESISIATIVO DO MUNICÊ
PIO DE QUISSAMNÃ E DÁ OUTRAS PRQ
VIDÊNCIAS, I
A Câmara Municipal de Quissarã Delibera e eu Sanciono & Seguinte Lei.
|
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o artigo ag
da Lei Orgânica do Wunicípio, instituir o JORNAL A VOZ DE
QUISSANX, Órgão Oficiais de Divulgação de todos os Atos do
Executivo e do Legislativos
Art. 2º - Og recursos para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, 4
correrão por conta de verba própria, constante do Orçamento/
Vigente. É
Arte 32? - Esta Lei entraróá em vigor na data de sua publicação, revoga-
contrários
ssamã, em 25 de ponho de 1993.
s Mattoso
Prefeito Municipal
dag as disposições e
+
prefeitura M, de
Câmera “urininal de Quissamã - RJ
Cisco do Queirós é molde
Presidente