norma nº 2248/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2248DE 31 DE ÁAGosro DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 228.800,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 228.800,00 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2022 (fonte: 1.602-13), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 31 de Ageste de 2022.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Câmera Municipal de | Mara de Ritiny/Pacheco 0a 12042
uissamáã - . . a q o |
APROVADO Prefei AGE
TURNO ÚNICO Edição:
Rose A
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
30 / OS / do
o
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2022) Fonte 1.602-13 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2022) Fonte 1.602-13 228.800,00
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2022) Fonte 1.602-13 228.800,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 228.800,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
| FICHA | DESPESA | REFORÇO |
2167 3350.39 228.800,00
Lo 1 À 228.800,00]
FMS
36.01-10.302.0120.2.083
TOTAL
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
3 40
Marcio Oliveira Pessanhe
Presidente