norma nº 2253/2022

e
República Feder: tiva do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre va,
CEP 28.735-000 —- Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº2253 DE2DESetemBRODE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a obri-
gatoriedade de orientação e
treinamento de primeiros so-
corros no hospital e materni-
dade do Sistema Público de
Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora
Prefeita, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O hospital e maternidade do Sistema Público de Quissamã ficam obrigados
a fornecerem orientação e treinamento de primeiros socorros voltados para
situações de engasgamento ou aspiração de corpo estranho, para prevenção de
morte súbita de recém-nascidos.
Art. 2º. A orientação a que se refere o art. 1º retro, compõe-se de um curso rápido,
realizado por profissionais responsáveis, além de material impresso e certificado de
participação fornecidos gratuitamente.
$ 1º As orientações e treinamentos serão ministradas antes da alta do
recém-nascido, e serão voltadas aos pais e responsáveis.
$ 2º Fica facultado aos pais ou responsáveis à adesão ou não ao treinamento
oferecido pelos hospitais e maternidades, devendo em caso de rejeição assinar
termo de sua intenção.
Art. 3º. O hospital e maternidade do Sistema Público de Quissamã deverão dar
ampla publicidade do teor da presente Lei.
Art. 4º. Os estabelecimentos de saúde, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicidade desta Lei, para adequarem as normas vigentes.
Ls
e
República Feder: átiva do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 22 deSck mus de 2022.
Maria d í eco
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
VORA
É E A
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: 2052
- Assi J
Rosemery de Souza
coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
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