| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 2282 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.