norma nº 17/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
AUTÓGRAFO
tei noolf de If ae mo de 1990.
Dispõe sobre o serviço de Táxi no innioípio.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUISSA
DELIBERA E EU SANGIONÇ A SE -
GUINTE LEI.
art, 1º — Fica eriado o Serviço de táxis no Município de Cuissahã.
art. 2º - 4 fixação do ponto de estacionamento, ficará a critério
ão Poder Executivo.
art. 3º - Fica assegurado Bos pemissionários que estiverem, no
efetivo exercício da atividade profissional a renovação
de sua licença, mediante requerimento »
Art, 4º - Fica o chefe do Poder Ixecutivo eutorizado, a baixar
Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 60 (sessen
ta) dias,
art. 5º — ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura il. de Quissamã em)f demasde 1990.
7
Octávio RZA silva
Prefeito lunicipal
Câmera Municipal se Quissamã = Rj
A PE ADO
(Ti OS TU
É)